Representante Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Amerigo Incalcaterra, afirmou, nesta quarta-feira (17), que “As leis de anistia, especialmente em casos de graves violações de direitos humanos, são claramente incompatíveis com o direito internacional dos direitos humanos e devem ser rejeitadas expressamente. E sua aplicação não deve ser deixada ao critério de um juiz ou tribunal”.
A afirmação faz parte de uma declaração na qual Incalcaterra expressa a opinião do órgão da ONU responsável pelos direitos humanos no mundo sobre a divulgação, na quarta-feira, dia 10 de dezembro, do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade.
O representante regional diz, também, que “a apresentação pública do relatório final da Comissão Nacional da Verdade marcou um momento de definição na história do Brasil e constituiu um passo decisivo para atingir a verdade, justiça e reparação para as vítimas de graves e sistemáticas violações de direitos humanos cometidas entre 1946 e 1985, incluindo a ditadura militar de 1964-1985″ e parabeniza o Estado e a sociedade brasileira pelo relatório.
“Os fatos estabelecidos pela Comissão da Verdade deveriam servir como base para lidar com os processos de reconciliação, além de assegurar a prestação de contas. Isto não é tarefa fácil e representa um desafio sério para o judiciário, mas é uma obrigação indiscutível do Estado’, lembra Incalcaterra.
O representante regional do ACNUDH diz, em sua declaração, que a entidade recomendou ao Estado brasileiro a criação de um órgão permanente para continuar o trabalho da Comissão, para continuar procurando a verdade dos fatos e implementar suas recomendações.
Fonte: ONU Brasil
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